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Projeto determina que motorista de aplicativo seja cadastrado como MEI
Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara
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4 mudanças com o fim do PIS; confira quais são
Entenda como fica o cadastro de ponto, abono salarial, extrato do FGTS e mais.
- Cuidados com cruzamentos de dados realizados pela Receita Federal
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Pagamento do vale-alimentação é obrigatório? Veja o que diz a CLT
Apesar de não ser obrigatório, a CLT tem diretrizes para empresas que decidem pagar o vale-alimentação. Benefício não pode ser sacado ou transferido em dinheiro, mas sim via cartão de benefícios
- CAE examina aumento na isenção do IR, para até dois salários mínimos
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STF consolida cobrança retroativa de tributos após 'quebra' da coisa julgada: o que você precisa saber
Diversos recursos foram apresentados contra essa decisão
- Empresas podem iniciar o processo de regularização de ajuda financeira indevida do ICMS.
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Entenda se é possível ser restituído no Imposto de Renda mesmo se não for obrigado a declarar
Descubra como saber se contribuinte tem imposto para ser recebido.
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FGTS Digital: Nota Orientativa esclarece sobre recolhimento via Conectividade Social
Nota Orientativa nº 02/2024 traz novas exceções para recolhimento do FGTS pela Administração Pública.
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STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis
Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
