Se o prazo não for cumprido, o valor devolvido deve ser acrescido de multa de 10%.
O projeto foi apresentado pelo deputado Lindomar Garçon
A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).
Lei Complementar 599/10, que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.
As 27 legislações diferentes que existem atualmente desencadeiam a chamada guerra fiscal.
A legislação atual apenas permite a representação do acionista na assembleia por procurador, não havendo previsão para a participação a distância.
A proposta define teletrabalho como toda forma de trabalho que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente a distância, em mais de 40% do tempo, por meio de tecnologias de informática e de tele
De acordo com o texto aprovado, a multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial.
A proposta pretende revogar o dispositivo da lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) que não penaliza a falta de comunicação, pela empresa, de doença com Nexo Técnico Epidemiológico (NTE)