A proposta prevê a divulgação do documento na internet em até 24 horas a partir da sua publicação no órgão oficial
O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.
A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08
A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.
As despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.
A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.
O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43)
A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.
Conforme a proposta, os gastos com a formação não substituem ou complementam a remuneração do empregado beneficiado.