Notícias
Geórgia Moraes
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Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI
O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
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Projeto prevê auxílio de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos
Proposta já foi aprovada pelo Senado e tem regime de urgência na Câmara
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Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor
O objetivo é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro
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Comissão aprova projeto que garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito
Na prática, proposta impede que conselhos profissionais tomem medidas contra quem fizer trabalho gratuito
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Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença
Atualmente, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social assegura estabilidade por 12 meses apenas a quem sofreu acidente de trabalho
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Projeto permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria
O Projeto de Lei 2647/21 fixa regras para a contagem de tempo de serviço da tarefa de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados, para efeitos de aposentadoria.
